Depois de 30 anos de luta, a primeira vitória dos profissionais de enfermagem: O Projeto de Lei (PL) com previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da área – enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, foi assinado pela presidência da República e agora vai para votação no Congresso Nacional.

Na prática a medida libera crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. Agora, o texto tem de ser apreciado e votado no Congresso Nacional. A expectativa é para a próxima semana.

“Esta batalha vem de décadas, mas ganhou um impulso firme por parte do Congresso Nacional para reconhecer a luta da enfermagem no momento mais crítico da pandemia”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que é médico.

Os novos valores

Pela lei, os novos valores dos salários da categoria passam a ser:

• Enfermeiros: R$ 4.750,00
• Técnicos de enfermagem: R$ 3.325,00
• Auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 2.375

O que diz o projeto

O projeto pretende incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PL restabelece o que estava na Lei 14.434/2022, em análise no Supremo Tribunal Federal. A proposta que conta com uma campanha intensa de apoio da sociedade esbarra em eventuais dificuldades relatadas pelos empresários do ramo de saúde. 

Há pedido de urgência para dar mais celeridade às discussões e votações no Congresso. Se o PL for aprovado em votação, a liminar que está na Suprema Corte, desde o ano passado – suspendendo os efeitos do projeto que fixava o piso – deverá ser revista para atualização dos salários.

A proposta

No ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da lei, argumentando que as emendas constitucionais promulgados pelo Senado precisam de regulamentação federal e que faltavam esclarecimentos sobre as fontes de financiamentos, ou seja, de onde viria o dinheiro.

Com a assinatura deste PL pela União, o financiamento do piso salarial visa permitir que os profissionais da categoria pelos estados e municípios possam receber o pagamento.

Impasse com patrões

Porém, segue um outro impasse: as instituições privadas. Empresários do setor afirmam não ter condições de executar o que lei exige.

Se aprovado em votação no Congresso Nacional, haverá um aumento significativo na remuneração desta categoria que foi tão importante durante a pandemia da Covid-19.

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Enfermagem na pandemia

Categoria fundamental no combate a pandemia da Covid-19, a enfermagem travou uma luta intensa para aprovação do piso e garantia de direitos básicos.

Para a professora Kiarelle Penaforte, coordenadora do curso de Enfermagem da Universidade De Fortaleza (Unifor), a relevância dos enfermeiros e técnicos no momento mais drástico do vírus, se deu pela formação científica da categoria.

“Esse protagonismo se deve pela atuação baseada em aspectos científicos, de forma efetiva e ininterrupta. Considero desafiador o fato da permanência por 24 horas no cuidado direto, tornando esses profissionais mais expostos a contaminação e colocando diariamente em risco sua saúde para salvar a vida do outro”, disse.

Pesquisa publicada pela Fiocruz, no início de 2023, contabilizou 200 enfermeiros e 470 auxiliares e técnicos de enfermagem que morreram em decorrência da contaminação do vírus enquanto trabalhavam.

A análise foi realizada com base em dados fornecidos pelos conselhos regionais de Enfermagem e um estudo sobre óbitos da Fiocruz com apoio do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Luta

Foram 30 anos de luta para o piso salarial da enfermagem ser aprovado, e agora, ao que tudo indica a batalha está perto de um final feliz.

Por salários dignos aos profissionais da enfermagem!

A aprovação do piso salarial foi marcada por muito luta dos profissionais da enfermagem. Em setembro do ano passado, a categoria realizou um dia de movimentação nacional, levando milhares de enfermeiros, técnicos e auxiliares às ruas em Belo Horizonte e em todo o Brasil. Foto: Lyvia Prais/Sind-Saúde.

Durante a cerimônia de assinatura do PLN, a ministra Saúde, Nísia Trindade, disse que é o PLN é um compromisso com o SUS e com a valorização da categoria da enfermagem. Foto: Ricardo Stcukert/Presidência.

Com informações de Palácio do Planalto, Portal Fiocruz e Conselho Federal de Enfermagem.