Idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS não precisam pagar juros de cinco tipos de dívidas, com cobranças abusivas e muita gente não sabe.

Entre elas estão contas de água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras, além de boletos de consumo.

A Lei do Endividamento, mais conhecida como Lei do Superendividamento, é direcionada sobretudo aos idosos e segurados do INSS. Ela resguarda pessoas com dívidas acumuladas, não têm dinheiro para pagar, estão sem perspectivas e não conseguem se manter.

Os requisitos

Antes de tudo, é necessário verificar se a dívida em aberto se enquadra no tipo em que idosos não precisam pagar – água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras e boletos de consumo.

O especialista também vai analisar se a renda do idoso é compatível e o tipo de dívida caracteriza boa fé.

A partir daí, haverá uma ampla negociação com ajuda da Justiça para que o idoso consiga resolver o problema.

Detalhe: as dívidas deverão ser renegociadas e quitadas.

Os idosos que recebem o Benefício de Previdência Continuada (BPC-LOAS), concedido para aqueles acima de 65 anos sem renda fixa e que não conseguiram comprovar, costumam conseguir enquadramento na lei.

Neste grupo entram pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade que têm a garantia de um salário mínimo mensal por não terem meios de se manter sozinhas.

Plano de quitação das dívidas

A quitação das dívidas deve ser, no máximo, em até cinco anos.

Uma vez definido o plano, haverá audiência conciliatória na presença do idoso devedor e dos credores.

Há supervisão judicial da ação.

Uma vez enquadrado, com apoio do especialista, o idoso deve elaborar um plano para a quitação das dívidas:

• Considerar renda mensal
• Comprovar despesas fixas – moradia, alimentação, luz e água
• Indicar capacidade de pagamento da pessoa
• Solicitar parcelamento das dívidas de tal forma que se consiga honrar: comprometer até 35% da renda, no máximo

Critérios básicos

A medida só vale para dívidas referentes a consumo e vinculadas a instituições financeiras.

Para pleitear o não pagamento de dívidas com base na Lei do Endividamento, os idosos devem preencher alguns critérios básicos, inicialmente:

• Ter renda insuficiente;
• Reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas;
• Demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas.

Top 6 das dívidas que idosos não precisam pagar juros

A Lei do Superendividamento estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes.

Pela legislação, a proteção deve ser, sobretudo, para idosos, analfabetos, doentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A possibilidade de isenção de dívida inclui apenas algumas contas em aberto, por exemplo:

1. Água;
2. Energia/Luz;
3. Telefone;
4. Gás;
5. Boletos e carnês de consumo;
6. Empréstimos com bancos e financeiras;

Excluídas das negociações

Os idosos que estiverem em dívida como nas situações abaixo, não conseguirão quitá-las porque não se enquadram no rol definido como consumo e manutenção.

• Impostos e tributos em geral;
• Multas de trânsito;
• Pensão alimentícia em atraso;
• Financiamento imobiliário;
• Crédito rural;
• Renegociação dos débitos

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Como pedir ajuda

Para lei de 2021, os superendividados são aqueles idosos cujas dívidas são maiores do que a renda mensal que eles recebem e, assim, comprometem a vida e a manutenção dessas pessoas.

Os idosos que estão em apuros financeiros devem procurar órgãos de defesa do consumidor, um advogado ou a Defensoria Pública gratuita para se informar.

Juntos, especialista e idoso vão verificar se o devedor têm o perfil para a inclusão na Lei do Superendividamento.

Lei do Superendividamento

A Lei  14.181, a Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

Desde 2021, foi regulamentando a oferta de crédito, a prevenção e o tratamento às pessoas superendividadas.

Pela lei, foram modificados os tetos de descontos automáticos de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas.

A repactuação das dívidas tem de contar com apoio da Justiça.

O governo federal lançou uma cartilha sobre o superendividamento dos idosos, clique aqui

Caso tenha dúvidas, procure um especialista para te ajudar.

A do Superendividamento é direcionada sobretudo aos idosos e segurados do INSS e permite que eles não paguem juros de 6 tipos de dívidas – Foto: Sabine van Erp / Pixabay